Decisão · TJSP

TJSP 1004049-55.2024.8.26.0704

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luciano Ferreira Nogueira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em virtude de inclusão no sistema SCR/BACEN, após quitação de dívida. II. Questão em

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