Decisão · TJSP

TJSP 1003501-09.2024.8.26.0032

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os

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