Decisão · TJSP

TJSP 1009268-31.2023.8.26.0010

Rel. Mary Grün25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-07

PENAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais e condenação da requerida à obrigação de não

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