TJSP 2134156-17.2025.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – Caso em exame. 1. Peticionário que teve seu nome e documentos utilizados por terceiro, sendo este processado, julgado e condenado por roubo majorado. Alegação de erro de identificação, com demonstração de divergência entre características físicas, assinaturas e