Decisão · TJSP

TJSP 2097108-24.2025.8.26.0000

Rel. Mary Grün25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Busca e apreensão - Declinação de competência - A competência para o processamento do pedido é do r. Juízo de origem - Inteligência do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 - O pedido de liminar de busca e apreensão ainda será analisado - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

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