Decisão · TJSP

TJSP 1011226-57.2024.8.26.0482

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a invalidade da contratação do seguro prestamista e contra roubo, condenando o réu a restituir os valores pagos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a devolução em dobro do indébito,

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