TJSP 1500152-09.2024.8.26.0559

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Caso em Exame. Ré surpreendida com 34 porções de crack (5,98g). O Ministério Público insurgiu-se contra a dosimetria, pleiteando o afastamento do redutor. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, após ter sido condenada por outros dois delitos da mesma espécie, praticados posteriormente à