TJSP 1501223-61.2024.8.26.0360

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. As rés foram condenadas por estelionato, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por