TJSP 1034841-61.2024.8.26.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a inexigibilidade dos seguros contratados e condenar o Banco à devolução dos valores cobrados, com recalculo das