Decisão · TJSP

TJSP 1013353-86.2023.8.26.0066

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS DIGITAIS AUTÊNTICAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou

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