Decisão · TJSP

TJSP 2051133-76.2025.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição quanto à habilitação de crédito fiduciário e à distinção entre crédito hipotecário e fiduciário. II. Questão em

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