TJSP 1103226-61.2024.8.26.0002
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato e