Decisão · TJSP

TJSP 1500309-17.2025.8.26.0536

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado às penas de 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 187 dias-multa, por tráfico de drogas, após ser flagrado com porções de cocaína e maconha, além de dinheiro e um celular, em circunstâncias que indicavam mercancia. A defesa recorreu,

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