TJSP 1501141-92.2024.8.26.0210

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. Apreensão de 0,900 miligramas de cocaína. I. Caso em Exame. Sentença condenatória por tráfico de drogas. Insurgência do réu quanto à nulidade da prova obtida mediante abordagem pessoal sem fundadas razões. Pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão