TJSP 1522431-37.2019.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Os réus foram denunciados como incursos no art. 171, caput, c.c. art. 29 e art. 61, II, "h", todos do Código Penal, pela prática de golpe conhecido como "golpe do bilhete premiado", em prejuízo de vítima idosa. 2. A ação penal foi julgada procedente para condenar