TJSP 1014545-40.2023.8.26.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por VTR Plan Indústria e Serviços Ltda contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, visando à exclusão da multa contratual do valor em execução. A embargante deixou de adimplir