TJSP 1064785-85.2023.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato e (ii) a legalidade das tarifas de registro e cadastro e