Decisão · TJSP

TJSP 1105003-78.2024.8.26.0100

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS A PEDIDO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR A EXCLUSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Morais & Costa Serviços Contábeis S/S contra Sul América Seguradora de Saúde S/A. A

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