Decisão · TJSP

TJSP 2116548-06.2025.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física nas razões recursais. Agravante que demonstrou que é aposentada, auferindo benefício em valor pouco acima de três (03) salários mínimos, o que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de

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