TJSP 0005445-47.2025.8.26.0026

Agravo em execução penal – Livramento condicional e progressão para o regime semiaberto – Insurgência defensiva quanto ao indeferimento dos benefícios – Atestado de bom comportamento carcerário, falta grave recente) – Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime – Necessidade de exame criminológico no caso concreto para analisar o