Decisão · TJSP

TJSP 1006576-15.2025.8.26.0196

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação buscando a abstenção de ligações e mensagens para cobrança de dívidas de terceiros e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância deferiu a tutela de urgência para a obrigação de não fazer, mas negou a indenização por danos

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