Decisão · TJSP

TJSP 1029055-93.2021.8.26.0405

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Sentença que entendeu por bem condenar a ré ao pagamento do valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a partir de 26 de agosto de 2021, além da imposição da multa contratual prevista, consistente em dez por cento (10%) do valor do

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