TJSP 1500478-91.2024.8.26.0583

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Caso em Exame. Ré surpreendida transportando entre Estados da Federação 17kg de cocaína. O Ministério Público insurgiu-se contra a decisão, pleiteando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aumentar a basilar em razão da quantidade-natureza da droga; e,