TJSP 1500240-79.2025.8.26.0537

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECRUSO DESPROVIDO.  I. Caso em Exame  Ação penal julgada procedente, condenando Rafael Lourenço de Lima à pena de 1 ano, 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de receptação de veículo automotor, conforme artigo 180 do Código Penal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise