Decisão · TJSP

TJSP 1501466-81.2023.8.26.0637

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nulidade a ser reconhecida quanto

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