TJSP 1502288-59.2023.8.26.0576

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame. Sentença condenatória por receptação e resistência. Defesa busca fixação de regime aberto para cumprimento inicial da pena de ambos os delitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando