TJSP 1504238-16.2022.8.26.0196

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Acusado surpreendido transportando 106,8g de cocaína. Defesa contesta o cálculo levado a efeito na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação do cálculo da dosimetria da pena aplicada ao acusado. III. Razões de Decidir. Dosimetria fixada corretamente com