TJSP 1503372-60.2019.8.26.0536

Direito Penal. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O réu José Roberval Valido da Cruz foi condenado por portar munições de uso permitido sem autorização, resultando em uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, além de 12 dias-multa. A abordagem ocorreu após denúncia de que o réu portava armamento em via pública, sendo encontradas