TJSP 1530464-40.2024.8.26.0050

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Caso em Exame.  Réu condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo veículo sem CHN e na contramão de direção, em via pública movimentada. A defesa recorreu, alegando ausência de elementos para embasamento dos decretos condenatórios ou, caso assim não se entenda, a desclassificação da receptação