TJSP 1506738-61.2023.8.26.0506

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos sob fundamento da reincidência