Decisão · TJSP

TJSP 2139631-51.2025.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pretensão objetivando a declaração de nulidade dos atos processuais ante à asserção de nulidade no ato citatório. Carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio, que não apresentou oposição em recebê-la. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Compreensão do art. 248, § 4º, do CPC.

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