TJSP 1002852-68.2024.8.26.0024

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 92 de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação. 2. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação