Decisão · TJSP

TJSP 1199521-60.2024.8.26.0100

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade, que não pode ser confundida com a limitação do Custo Efetivo Total (CET). Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de avaliação do bem.

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