Decisão · TJSP

TJSP 1002350-05.2024.8.26.0615

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Cadastro de motorista profissional. Anotação de perfil divergente consistente na utilização de veículo de terceiro. Registro objetivo de interesse das condições de prestação do serviço. Inexistência de erro, abuso ou desvio. Inaplicabilidade do precedente do AREsp 750.611 que cuida de violação da presunção de inocência. Retificação e responsabilização civil da empresa de gerenciamento de riscos

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