Decisão · TJSP

TJSP 0000399-48.2025.8.26.0068

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Márcia Cristina Carmona da decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena corporal pela prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena

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