Decisão · TJSP

TJSP 1500017-08.2024.8.26.0620

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Fabiano da Silva Velloso e Reginaldo dos Santos Faria da sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a cumprirem 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além

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