TJSP 0004912-88.2025.8.26.0026

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Rafael de Souza Campos da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 dos dias remidos e fixando nova data para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão