TJSP 0006337-23.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado a 23 anos e 04 meses por latrocínio, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em