Decisão · TJSP

TJSP 0010026-08.2025.8.26.0996

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial

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