Decisão · TJSP

TJSP 1500493-64.2024.8.26.0129

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Carlos Eugênio Marcos Pereira e Danilo Augusto Damásio de Moura da sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Carlos foi condenado a 07 anos de reclusão e 699 dias-multa, enquanto Danilo a 05 anos de reclusão e

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