TJSP 1002286-88.2022.8.26.0445

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça não é automática e requer comprovação da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC. 2. Documentos apresentados demonstram movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício, conforme Súmula nº 481 do STJ. 3. Recurso