Decisão · TJSP

TJSP 0003287-46.2025.8.26.0114

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu comutação de penas ao agravado, nos autos da Execução nº 7000332-94.2014.8.26.0602, com base no artigo 13, caput, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. Questão em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →