TJSP 0005546-46.2025.8.26.0071

Execução penal – Indulto – Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas – Constituição Federal que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico – Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal – Óbice também encontrado no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 e art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Vedação prevista, ademais, pelo próprio