TJSP 0005821-78.2025.8.26.0496

Execução de penal – Condenação a penas de reclusão e detenção – Unificação das penas – Fixação de regime fechado para cumprimento – Cabimento – Reprimendas que constituem modalidades de pena privativa de liberdade – Hipótese do art. 111, caput, da Lei de Execuções Penais – Inexistência de ilegalidade – Recurso improvido.