TJSP 0002350-15.2025.8.26.0509

Execução penal – Tráfico de drogas – Livramento condicional – Reincidente específico – Vedação expressa para a concessão do benefício – Art. 44, § único, da Lei de Drogas e art. 83, inciso V, do Código Penal – Recurso improvido.