Decisão · TJSP

TJSP 1006114-57.2022.8.26.0198

Rel. MARIO CHIUVITE JUNIOR3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais. O autor alega o uso indevido de seus dados pessoais para constituição de empresa e contração de dívidas. A r. sentença reconheceu a fraude e condenou o réu ao

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