Decisão · TJSP

TJSP 1009729-34.2023.8.26.0032

Rel. MARIO CHIUVITE JUNIOR3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por direitos autorais de execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município. II. Questão em Discussão: 2. A questão em

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