TJSP 1090186-53.2024.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA – Impetrante que pretende a anulação de processo administrativo para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão do decurso do prazo decadencial para a execução da penalidade – Segurança denegada em primeiro grau – Decisório que não merece subsistir –