TJSP 0010666-11.2025.8.26.0996

Agravo em execução – Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo da progressão ao regime aberto – Pleiteada a concessão da progressão de regime, independentemente do exame criminológico – Conhecimento em parte (somente quanto à pretensão de afastamento do exame), sob pena de supressão de instância –