TJSP 0003462-77.2025.8.26.0037

Agravo em Execução Penal – Pretendida reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado das reprimendas impostas – Agravante que, embora intimado em duas oportunidades, não deu início à prestação de serviços à comunidade, tampouco comprovou o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária – Defesa